A partir de hoje, atirar beatas para o chão dá direito a multa

A partir de hoje, dia 4 de setembro, irá entrar em vigor a lei que proíbe atirar beatas para a via pública.

Quem lançar “pontas de cigarro, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco” para a via pública vai ser punido com uma coima que pode ir entre os 25 aos 250 euros.

A medida também abrange diversase entidades”designadamente os de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar”, como pode-se ler no decreto-lei. Na eventualidade destes não possírem de cinzeiros, “nomeadamente recetáculos com tampas basculantes ou outros dispositivos que impeçam o espalhamento de resíduos em espaço público”, a lei prevê uma coima que pode ir desde os 250 euros aos 2.500 euros.

Independentemente de entrar em vigência esta quarta-feira, a nova norma prevê um “período transitório de um ano a contar da data da entrada em vigor” com o intituito à adaptação da lei e a datar de hoje, o Governo dispõe 180 dias para elaborar um programa de apoio e incentivo à medida, no âmbito do Fundo Ambiental.

A instrução de processos bem como a aplicação de coimas compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e autarquias.

O decreto-lei foi aprovado no dia 19 de julho e promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a 13 de agosto.

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