Torres Vedras: Assembleia Municipal chumba Moção para revogação de contrato entre o SMAS e empresa de filho de vereadora

A Assembleia Municipal de Torres Vedras chumbou a Moção /Recomendação para revogação do contrato de comodato entre o SMAS e a UPGYM, apresentada ontem, dia 3 de março, pelo Grupo do PSD.

A Câmara Municipal de Torres Vedras aprovou um contrato de “comodato” entre o SMAS e a UPGYM, representada por Hugo Rodrigues Bernardes, filho da vereadora Laura Rodrigues, para exploração privada de um terreno público a “título gratuito”, o que, para o grupo municipal do PSD, em declarações proferidas em conferência de imprensa, é “um cocktail completamente impossível de aceitar”.

“Situações de privilégios, situações de preferências, situações completamente desajustadas daquilo que tem a ver com a dignidade, com a ética na Câmara Municipal têm sempre a nossa frontal oposição, o nosso voto contra”, afirmou hoje em conferência de imprensa Marco Claudino, vereador do PSD, acrescentando que disseram em campanha que este contrato “era algo a mudar”, mas que “infelizmente”, a situação “mantém-se ou ainda está pior”.

Por isso, o PSD apresentou uma moção/recomendação para a revogação do contrato de “comodato” entre o SMAS e a UPGYM, representada por Hugo Rodrigues Bernardes, filho da vereadora Laura Rodrigues, para exploração privada de um terreno público a “título gratuito”.

Na moção, a que a RTVON teve acesso, é sublinhado que com este contrato, o município “dá vantagem económica e financeira ao particular, que utilizará o imóvel para fazer negócio e obter lucro, e prescinde de qualquer contrapartida financeira pela exploração comercial desse ativo público”.

A moção acrescenta que, “por si só, esta situação configura um atropelo grave à defesa do interesse público da autarquia. Merecendo, desde logo, que esta Assembleia Municipal, no estrito exercício do seu dever de fiscalização da atividade dos SMAS, exija a reparação de tal prejuízo”.

“Porém, a situação é bastante mais grave. O particular beneficiário desta extraordinária e inédita benesse não é um cidadão qualquer. O proprietário da empresa UPGYM UNIPESSOAL, Lda é o filho da vereadora e vice-presidente da câmara Laura Rodrigues”, lê-se na moção/recomendação, que será apresentada na Assembleia Municipal de 3 de março.

A vereadora Laura Rodrigues, vice-presidente da câmara municipal, “teve ao seu alcance meios, modos e oportunidade para contrariar a existência deste processo. Não o fez. E não se trata de uma mera questão jurídica. Nem apenas da gestão danosa ou negligente da coisa pública por parte do presidente da câmara. É, essencialmente, uma questão ética e política. Um cidadão comum não tem acesso a informação privilegiada sobre os imóveis dos SMAS. Um cidadão comum, proprietário de uma empresa que legitimamente visa o lucro, não recebe para exploração terrenos públicos a título gratuito. Um cidadão comum não tem tratamento privilegiado na celebração de contratos com a autarquia. Um cidadão comum que almeje explorar um imóvel público sujeita-se às regras públicas: havendo lançamento de hasta pública, concorre. Consequentemente, a Assembleia Municipal de Torres Vedras, reunida no dia 3 de março de 2020, delibera RECOMENDAR à câmara municipal a REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO celebrado entre os SMAS e a UPGYM UNIPESSOAL, Lda, e lançamento de hasta pública para exploração do imóvel em questão, com fixação de justa contrapartida financeira”, conclui o documento.

A Moção/Recomendação foi, no entanto, ontem chumbada pela Assembleia Municipal com 22 votos contra, 12 a favor e 3 abstenções.

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